Questão FC889117
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das a
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FGV · 2026
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
- deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
- a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
- podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
- somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
- somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cargo em comissão é exceção ao princípio da investidura por concurso público, prevista no art. 37, II, da CF, destinada a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Essa sistemática não autoriza o preenchimento permanente de vaga que deva ser ocupada por servidor efetivo.
Quando a necessidade é permanente, a regra constitucional exige a criação de cargo efetivo e provimento por concurso. Assim, a utilização do cargo em comissão só é admitida enquanto não houver prévia aprovação em concurso público ou lista de aprovados disponível para provimento.
Na prática, o prefeito pode nomear comissionado temporariamente para instalar o setor, mas deverá realizar concurso se a atividade for de caráter permanente, usando aprovados em primeiro lugar.
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