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Questão FC889118

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-

Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais)

FGV · 2026

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

  1. não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;
  2. é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;
  3. é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;
  4. não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;
  5. é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece uma vedação expressa à mistura de regimes: as modalidades de licitação (como pregão e concorrência) possuem regramentos autônomos e específicos.

O pregão destina-se a bens e serviços comuns e prevê procedimento típico, com fase de lances e caráter célere; a concorrência é apropriada para contratações de maior vulto ou complexidade e segue rito diverso. Misturá‑los implicaria ruptura da segurança jurídica e da isonomia do procedimento licitatório.

Assim, o prefeito não pode combinar regras das duas modalidades: deve escolher a modalidade adequada ao objeto e aplicar o regime correspondente, nos termos legais.

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