Questão FC889133
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
EJUD PI · 2026
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa CORRETA.
- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de todos os sócios da pessoa jurídica.
- A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
- Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
- Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, incluindo os de valor proporcionalmente insignificante.
- Para os fins de constatação de abuso de personalidade jurídica hábil a ensejar a sua desconsideração, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
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Gabarito
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Comentário do professor
Desvio de finalidade, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 50, §1º do Código Civil. Trata‑se de elemento subjetivo: exige intenção de frustrar direitos alheios ou de cometer ilícitos por meio do ente societário.
Quando comprovado esse abuso da personalidade jurídica, o magistrado pode desconsiderar a autonomia patrimonial para que os efeitos das obrigações atinjam os bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados. Um exemplo típico é o uso da empresa para ocultar ativos e impedir a satisfação de créditos.
Portanto, o conceito previsto na lei vincula a desconsideração à finalidade abusiva e deliberada de lesar credores ou praticar ilícitos, não a meras variações na atividade empresarial.
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