Questão FC889161
A Lei n. 14.905/2024 alterou o Código Civil e reformulou as regras de juros moratórios e correção monetária no direito privado brasileiro. Sobre o tema, assinale a alternativa CORR
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
EJUD PI · 2026
A Lei n. 14.905/2024 alterou o Código Civil e reformulou as regras de juros moratórios e correção monetária no direito privado brasileiro. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
- Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
- O índice de atualização monetária não pode ser convencionado pelos contratantes.
- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, custas e honorários de advogado, mas sem a incidência de juros.
- Todas as alternativas anteriores estão erradas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n. 14.905/2024 inseriu no Código Civil, no parágrafo único do art. 389, a regra de que, quando não houver índice de atualização monetária convencionado entre as partes ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substitua.
Trata‑se de norma de caráter supletivo: preserva a autonomia privada para a escolha de outro índice, mas garante um critério uniforme e oficial na ausência de convenção ou previsão legal, conferindo previsibilidade e coerência na atualização de valores no direito privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em