Questão FC889188
Com base na regulamentação legal sobre Condomínios, marque a alternativa INCORRETA.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
EJUD PI · 2026
Com base na regulamentação legal sobre Condomínios, marque a alternativa INCORRETA.
- São direitos do condômino, dentre outros, usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
- O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até vinte vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração.
- A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos, e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
- A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
- Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está equivocada quanto ao quórum exigido e ao limite da penalidade. O referido tema é disciplinado pelo Art. 1.337 do Código Civil, que trata das sanções aplicáveis ao condômino inadimplente ou que praticar falta grave.
Para impor a punição é necessária a aprovação de três quartos dos condôminos restantes, ou seja \( \tfrac{3}{4} \) dos titulares presentes para deliberar sobre a medida.
Quanto ao valor da multa, o dispositivo autoriza aplicação de até cinco vezes a contribuição condominial, proporcional à gravidade e à reiteração das faltas, não admitindo-se o patamar de vinte vezes indicado na assertiva.
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