Questão FC889205
Assinale a alternativa ERRADA sobre o direito das obrigações.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
EJUD PI · 2026
Assinale a alternativa ERRADA sobre o direito das obrigações.
- O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
- São exemplos de obrigações naturais ou imperfeitas a dívida prescrita e a dívida de jogo.
- De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, a dívida de jogo legalmente contraída no exterior não pode ser cobrada no Brasil.
- Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
- A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o entendimento consolidado do STJ reconhece que a dívida de jogo legalmente contraída no exterior pode ser exigida no Brasil, salvo se houver choque com a ordem pública brasileira.
O Tribunal aplica o art. 9º da LINDB para reger obrigações constituídas no estrangeiro, verificando se a prestação é lícita segundo a lei do lugar da celebração e se não contraria princípios fundamentais do direito nacional.
A justificativa é ligada aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa: quando o jogo é permitido no país de origem e não ofende a ordem pública brasileira, a cobrança é legítima.
Portanto, afirmar que tais dívidas não podem ser cobradas no Brasil é incompatível com o precedente do STJ.
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