Questão FC889213
No que toca à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Direito Constitucional
EJUD PI · 2026
No que toca à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- As normas constitucionais tanto podem ter eficácia jurídica como social.
- Normas de eficácia contida são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.
- Normas de eficácia plena são aquelas de aplicação imediata e direta.
- Pode-se considerar como exemplo de normas de eficácia plena a previsão de educação infantil.
- Normas de eficácia limitada são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde conceitos. Normas de eficácia limitada não têm aplicação total desde a promulgação da Constituição; pelo contrário, dependem de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos.
Essas normas possuem conteúdo programático ou incompleto, exigindo atuação legislativa posterior para detalhar meios, condições ou procedimentos. Enquanto a lei regulamentadora não vier, a norma tem eficácia incompleta: indica um objetivo constitucional, mas não gera imediatamente todos os instrumentos necessários para sua plena efetivação.
O enunciado descrito refere-se, na verdade, a normas que admitem restrição posterior, não ao regime das normas de eficácia limitada, cujo ponto essencial é a necessidade de complementação normativa.
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