Questão FC889222
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
EJUD PI · 2026
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem aplicabilidade indireta e dependem, como regra, de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
- Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem status de emenda constitucional.
- Os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente do procedimento de aprovação, sempre possuem hierarquia constitucional.
- O rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição, é taxativo, não admitindo reconhecimento de direitos implícitos.
- Em caso de conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer automaticamente o direito individual sobre o coletivo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, §3º da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso significa que, quando o tratado segue esse procedimento qualificado, adquire status de emenda constitucional, integrando o bloco constitucional com a mesma força e rigidez normativa.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal reconhece essa equivalência, conferindo aos tratados aprovados por esse trâmite a proteção e hierarquia próprias das emendas à Constituição.
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