Questão FC889240
Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
EJUD PI · 2026
Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.
- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Isso significa que a criação ou autorização dessas entidades exige previsão em norma legal individualizada, não podendo resultar apenas de ato administrativo ou de normas genéricas.
No caso da fundação, a Constituição exige, além da lei específica, que lei complementar defina as áreas de atuação. A lei complementar tem hierarquia superior à lei ordinária e detalha os campos em que a fundação poderá atuar, limitando sua competência.
Em resumo, a regra materializa o princípio da legalidade e do controle legislativo sobre a estrutura administrativa, exigindo procedimento legislativo para criação e definição de competências das entidades públicas.
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