Questão FC889292
Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
EJUD PI · 2026
Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade apenas dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
- A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
- A decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida possui efeito vinculante apenas entre as partes do processo.
- A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, possui eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- O reconhecimento da repercussão geral impede que a matéria constitucional seja apreciada em controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a súmula vinculante criada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição, produz efeito vinculante obrigatório para os órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Isso significa que, quando uma súmula vinculante é editada, juízes, tribunais e agentes públicos devem aplicar a interpretação firmada pelo STF em casos idênticos ou semelhantes, evitando decisões conflitantes e promovendo maior uniformidade e segurança jurídica.
A súmula vinculante não cria nova norma material, mas impõe a observância da interpretação constitucional consolidada pelo STF, sendo possível sua edição, modificação ou cancelamento pelo próprio Tribunal.
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