Questão FC889297
De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:
- são sujeitos de direitos integrais e inalienáveis, mas dependem da atuação da família para efetivá-los;
- devem ter garantida a convivência com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas mediante autorização judicial;
- têm prioridade absoluta no que diz respeito às políticas públicas estatais universalistas quando nascidas em território nacional;
- são considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a garantia de seus direitos é dever da família, da sociedade e do Estado;
- serão respeitados em sua identidade social e cultural, em seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos já reconhecidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Proteção integral significa que a criança e o adolescente são reconhecidos como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, com direitos específicos que exigem atenção diferenciada.
Desse reconhecimento decorre a obrigação de garantir esses direitos não só pelo Estado, mas também pela família e pela sociedade, ou seja, trata-se de responsabilidade compartilhada e solidária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente enfatiza que esses direitos devem ser assegurados com prioridade absoluta, abrangendo vida, saúde, educação, convivência familiar e outros bens essenciais (art. 4º e art. 6º).
Assim, a alternativa registra corretamente tanto a condição especial dos sujeitos quanto a distribuição do dever de proteção entre família, sociedade e Estado.
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