Questão FC889299
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o principal instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à interface dessa legislação co
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CPCON UEPB · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o principal instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à interface dessa legislação com o Serviço Social do âmbito sociojurídico, analise as assertivas a seguir.
I- O ECA orienta a atuação do(a) assistente social na elaboração de documentos técnicos, atribuindo menor relevância às ações preventivas e à articulação com o sistema de direitos.
II- O ECA é adotado pelo(a) assistente social para fundamentar as deliberações no âmbito judicial por meio da elaboração de documentos técnicos.
III- O ECA prevê princípios e diretrizes para a consolidação de direitos de crianças e adolescentes, e o(a) assistente social atua como articulador(a) da rede de proteção, contribuindo para sua efetivação.
É CORRETO o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ECA funciona como referencial jurídico e normativo que legitima a atuação do(a) assistente social no campo sociojurídico, especialmente na elaboração de documentos técnicos (laudos, pareceres, relatórios) destinados a fundamentar decisões judiciais. Esses instrumentos exigem fundamentação técnica e conhecimento das normas e princípios do ECA.
O ECA também estabelece princípios e diretrizes, como proteção integral, prioridade absoluta e garantia de direitos, que orientam as práticas profissionais.
Nesse cenário, o(a) assistente social atua como articulador(a) da rede de proteção, promovendo encaminhamentos intersetoriais, acompanhamentos e ações que viabilizam a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes previstos no ECA.
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