Questão FC889302
Helena nasceu com severa síndrome respiratória e quadro de dependência química neonatal, decorrentes do uso contínuo de drogas pela mãe biológica durante toda a gestação. Após fica
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
Helena nasceu com severa síndrome respiratória e quadro de dependência química neonatal, decorrentes do uso contínuo de drogas pela mãe biológica durante toda a gestação. Após ficar demonstrado que a genitora não tinha condições mínimas de cuidado, a Vara da Infância encaminhou a recém-nascida para Miguel e Maria, casal regularmente inscrito no cadastro de adoção. Nos meses seguintes, Miguel e Maria garantiram todo o acompanhamento médico da infante, permitindo avanços significativos no seu estado clínico. Durante o processo, porém, foi localizada uma parente colateral de terceiro grau, Bianca, que jamais tivera contato com Helena, mas manifestou interesse em assumir a sua guarda. Por essa razão, o magistrado transferiu a guarda para Bianca e, após a medida, surgiram relatos de que Bianca enfrentava dificuldades para administrar a rotina médica da criança, o que provocou regressão em seu quadro clínico. O hospital comunicou suspeita de negligência à autoridade judicial. Em relação à hipótese narrada, é correto afirmar que:
- Miguel e Maria, diante da suspeita de negligência e da regressão do quadro clínico, não possuem legitimidade para provocar a jurisdição, pois a guarda já havia sido regularmente deferida à integrante da família extensa;
- a guarda deve ser preservada com Bianca, pois a prioridade da família ampliada, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza absoluta, devendo prevalecer mesmo quando existam vínculos socioafetivos mais consolidados entre a criança e terceiros habilitados ao acolhimento;
- a guarda deve ser preservada com Bianca, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, havendo membro da família ampliada, a criança não pode permanecer com terceiros habilitados à adoção, salvo se houver perda ou suspensão do poder familiar, o que não ocorreu na hipótese;
- Bianca, por ser colateral de terceiro grau, é enquadrada como parte da família natural ou ampliada, ou seja, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
- a preferência conferida à família natural ou extensa não opera automaticamente, exigindo compatibilidade com a situação concreta e com o princípio da proteção integral; com isso, na ausência de vínculos prévios ou diante de risco à saúde da criança, tal prioridade pode ser excepcionalmente afastada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Explicação: A opção ressalta que a preferência pela família natural ou extensa é uma diretriz principiológica, não uma regra absoluta. Essa prioridade exige compatibilidade com a situação concreta e observância do princípio da proteção integral, isto é, do melhor interesse da criança.
Quando faltam vínculos prévios de convivência e afetividade com o parente ou quando a permanência nele implica risco à saúde ou retrocesso no desenvolvimento, a preferência pode ser excepcionalmente afastada.
No caso narrado, Bianca jamais conviveu com a criança e houve regressão clínica sob sua guarda, justificando a revogação ou revisão da medida para garantir a proteção e o melhor interesse de Helena.
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