Questão FC889303
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir. I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente.
II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor.
III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maus-tratos de natureza afetiva.
Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 15.240/2025 alterou o ECA para explicitar que o dever parental abrange dimensões afetivas além das materiais.
O art. 4º, §2º prevê que compete aos pais prestar assistência afetiva por meio de convivência ou visitação periódica, possibilitando o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente.
O §3º detalha o conceito de assistência afetiva, incluindo orientação sobre escolhas educacionais e profissionais, apoio solidário em situações de sofrimento e a presença física quando solicitada e possível.
Assim, a norma integra os aspectos materiais e afetivos do cuidado como essenciais ao desenvolvimento, consolidando a proteção integral prevista no ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em