Questão FC889312
Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de cabeleireira.
Sobre o trabalho infantil, o ECA manifesta que:
- pode ser flexibilizado em áreas rurais e também por razões culturais;
- exige estágio de integração, que deve ser avaliado pelo empregador;
- é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14;
- é permitido a partir dos 14 anos, desde que em atividades leves e não insalubres;
- é permitido para adolescentes de 12 a 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a regra é a proibição do trabalho para menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
Isso significa que Luciana, com 15 anos, não pode ser admitida em contrato de trabalho comum como auxiliar de cabeleireira. A alternativa permitida é a contratação como aprendiz, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 60) e na legislação trabalhista.
O contrato de aprendizagem exige vínculo formal, programação de formação técnico-profissional compatível com a ocupação, limitação de jornada para preservar os estudos e vedação de atividades perigosas ou insalubres.
Assim, só seria lícito o trabalho de Luciana se observados todos os requisitos do programa de aprendizagem.
Sem isso, a contratação é proibida.
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