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Questão FC889313

Paulo é torcedor fanático de futebol. Seu time do coração jogará a final de campeonato latino-americano de grande relevância em Buenos Aires, na Argentina. Sua filha Anelise, de 16

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2026

Paulo é torcedor fanático de futebol. Seu time do coração jogará a final de campeonato latino-americano de grande relevância em Buenos Aires, na Argentina. Sua filha Anelise, de 16 anos, pediu aos pais para acompanhá-lo, como presente pelo bom desempenho escolar. Sua mãe, Heloísa, também torcedora, estimulou a filha a fazer a viagem com o pai, apesar de não poder acompanhá-los, já que a viagem ficaria muito cara.

 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

  1. a autorização para viagem é dispensada, visto que Anelise tem 16 anos de idade;
  2. Anelise poderá viajar independentemente de autorização escrita, visto que estará acompanhada do pai;
  3. a autorização judicial é dispensável se Heloísa autorizar expressamente a viagem de Anelise com Paulo por meio de documento com firma reconhecida;
  4. a autorização judicial para viagem é necessária em razão da natureza do evento, a fim de se preservar o superior interesse da criança ou adolescente;
  5. a autorização judicial é o único meio para o deslocamento regular de Anelise, visto que a viagem é para o exterior e somente Paulo estará acompanhando a filha.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização judicial é dispensável quando o menor viaja ao exterior acompanhado de um dos genitores e o outro genitor o autoriza expressamente por meio de documento com firma reconhecida.

No caso, Anelise, menor de 18 anos, viajará com o pai; portanto, bastará a autorização escrita e com firma reconhecida da mãe para que não seja exigida intervenção do Juízo.

Esse requisito está previsto no Art. 84, II do ECA e tem por finalidade comprovar o consentimento do outro titular do poder familiar, garantindo segurança jurídica no controle de saída do país.

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