Questão FC889315
A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situ
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CPCON UEPB · 2026
A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situação, a equipe técnica identifica que os direitos de um adolescente estão ameaçados em razão de sua própria conduta e recomenda seu afastamento temporário do convívio familiar. Conforme o ECA, assinale a afirmativa CORRETA.
- As medidas protetivas restringem-se às hipóteses de omissão estatal ou violência familiar. Quando a violação decorrer da própria conduta do adolescente, a autoridade competente deverá aplicar imediatamente medida socioeducativa de internação.
- As medidas protetivas podem decorrer da própria conduta do adolescente. O afastamento do convívio familiar compete à autoridade judiciária, ressalvado o acolhimento emergencial previsto em lei, cabendo à equipe técnica apenas subsidiar a decisão.
- A autonomia técnica do(a) psicólogo(a) autoriza a emissão de laudo com eficácia executória para determinar o acolhimento institucional, dispensando decisão judicial e permitindo a imediata inserção do adolescente na entidade responsável.
- A proteção integral permite que a avaliação psicológica determine a aplicação de liberdade assistida quando identificar risco decorrente da conduta do adolescente, independentemente da prática de ato infracional ou decisão judicial.
- O Conselho Tutelar poderá determinar definitivamente o afastamento do convívio familiar quando constatar grave violação de direitos, bastando comunicar posteriormente o Ministério Público para convalidar a medida aplicada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Medidas protetivas podem sim decorrer da própria conduta do adolescente, pois o ECA prevê proteção voltada à garantia de direitos diante de situações de risco geradas pelo próprio ato do jovem.
O afastamento do convívio familiar é medida de grande gravidade e competência da autoridade judiciária, que deve decidir com observância do devido processo, motivação, temporariedade e proporcionalidade.
Existe, porém, o instituto do acolhimento emergencial previsto em lei, destinado a situações imediatas de risco, devendo ser comunicado e submetido ao Judiciário em prazo legal.
À equipe técnica cabe avaliar, documentar e oferecer subsídios técnicos e recomendações ao procedimento judicial, não impondo por si mesma o afastamento definitivo do lar.
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