Questão FC889317
Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo per
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2026
Saulo, de 17 anos, após orientado reservadamente por defensor público, aceitou a remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses. A família do adolescente indaga como funcionará o cumprimento.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
- o Conselho Tutelar executará a medida socioeducativa, devendo enviar relatórios periódicos ao juízo;
- o juízo, após seis meses, reavaliará a medida, que poderá ser prorrogada por igual período;
- as tarefas deverão ser executadas em dias úteis, em horário que não prejudique a frequência à escola, o descanso e o lazer;
- as aptidões do adolescente serão observadas para atribuição das tarefas, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais;
- a prestação dos serviços se dará necessariamente em programas comunitários, de forma gratuita, vedada a designação de atividades em entidades governamentais ou com finalidade lucrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta prevê que as tarefas da prestação de serviços à comunidade serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, garantindo que as atividades sejam compatíveis com sua capacidade e finalidade pedagógica.
O cumprimento obedece a uma jornada máxima de oito horas semanais, o que limita o tempo de trabalho gratuito exigido e protege o tempo livre do jovem.
As atividades podem ser distribuídas em sábados, domingos, feriados ou dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho, preservando educação e descanso.
Fundamento legal: art. 117, parágrafo único, do ECA, que disciplina a prestação de serviços comunitários para adolescentes.
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