Questão FC889319
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir: I- Sua aplicabilidade deve levar em conta a capaci
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CPCON UEPB · 2026
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I- Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.
II- São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
III- Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
- I, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque resume princípios centrais do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre medidas socioeducativas: a escolha da medida deve observar a capacidade de cumprimento do adolescente, as circunstâncias do fato e a gravidade do ato infracional.
Isso assegura a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta estatal, bem como a individualização da medida, adaptando-a às necessidades e ao grau de desenvolvimento do adolescente.
O enfoque, portanto, é educativo e restaurador, visando a responsabilização adequada sem perder de vista a condição de pessoa em desenvolvimento e a possibilidade de reabilitação social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em