No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que a Lei 13.431/2017 promove a expansão da judicialização, conforme avaliação do CFESS. A norma centraliza procedimentos de acolhimento e colheita de depoimento no âmbito policial e judicial, convertendo a escuta de crianças e adolescentes em um instrumento de prova.

Essa concentração tende a deslocar o foco da proteção para a esfera punitiva, reduzindo o papel da rede de proteção social e das ações intersetoriais. A consequência é maior encaminhamento para o judiciário, sobrecarga dos serviços judiciais e risco de revitimização das vítimas.

O CFESS entende que a lei, ao priorizar o depoimento especializado como elemento probatório, não fortalece, mas amplia a intervenção judicial em casos de violência contra crianças e adolescentes.