Questão FC889323
A atuação da equipe interprofissional em processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige clareza quanto às fronteiras entre a competência das Varas de Família e das
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CPCON UEPB · 2026
A atuação da equipe interprofissional em processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige clareza quanto às fronteiras entre a competência das Varas de Família e das Varas da Infância e da Juventude. É frequente que ações originalmente ajuizadas nas Varas de Família, como disputas de guarda ou de convivência, revelem, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o dever funcional da equipe técnica e o sistema de proteção instituído pelo ECA, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Ao constatar, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, cabe à equipe interprofissional comunicar formalmente o fato ao juízo responsável pelo processo, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.
PORQUE
II- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas protetivas aplicáveis quando os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados (arts. 98 e 101), competindo às autoridades legalmente incumbidas adotar as providências correspondentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições falsas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Asserções I e II corretas e a II justifica a I.
A equipe interprofissional tem o dever funcional de comunicar formalmente ao juízo quando, no estudo psicossocial, identificar situação de ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente. Essa comunicação visa possibilitar a adoção imediata das medidas necessárias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os arts. 98 e 101, prevê medidas protetivas aplicáveis diante de ameaça ou violação de direitos e determina que as autoridades competentes adotem as providências correspondentes.
Logo, por força do ECA, a previsão de medidas protetivas (II) impõe à equipe a obrigação de informar o juízo para que estas medidas sejam efetivamente implementadas (I).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em