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Questão FC889325

Setores ligados ao modelo retributivo defendem que adolescentes autores de atos infracionais de maior repercussão permaneçam privados de liberdade pelo maior tempo possível, utiliz

Lei nº 12.594/2012 - SINASE

CPCON UEPB · 2026

Setores ligados ao modelo retributivo defendem que adolescentes autores de atos infracionais de maior repercussão permaneçam privados de liberdade pelo maior tempo possível, utilizando a internação como instrumento de defesa social e neutralização da violência.

 

Considerando os fundamentos filosófico-normativos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

I- A atuação do psicólogo no atendimento socioeducativo deve se orientar pela construção de estratégias que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e da responsabilização do adolescente, evitando práticas centradas exclusivamente na contenção ou neutralização do risco social.

 

PORQUE

 

II- A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que a privação de liberdade só pode ocorrer quando não houver outra alternativa (excepcionalidade), devendo durar o menor tempo possível (brevidade) e respeitar a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, assegurando-se a prevalência do conteúdo pedagógico-educativo sobre a lógica meramente sancionatória ou de contenção.

 

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

  1. As asserções I e II são verdadeiras, e II justifica corretamente I.
  2. As asserções I e II são verdadeiras, mas II não justifica I.
  3. A asserção I é verdadeira, e II é falsa.
  4. A asserção I é falsa, e II é verdadeira.
  5. As asserções I e II são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II são verdadeiras e II justifica I. A Constituição e o ECA estabelecem os princípios da excepcionalidade da privação de liberdade, da brevidade e do respeito à condição peculiar de desenvolvimento, além de priorizar o conteúdo pedagógico-educativo sobre lógica meramente punitiva.

Esse quadro normativo e os fundamentos do SINASE orientam a atuação profissional: o psicólogo deve promover a responsabilização do adolescente e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, evitando práticas centradas na mera contenção.

Assim, a imposição de medidas privativas como exceção e com finalidade pedagógico-educativa justifica a opção por intervenções que visem reintegração social, em conformidade com a ética do exercício profissional e as diretrizes do Conselho Federal de Psicologia.

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