Questão FC889328
A Lei nº 13.431/2017 tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de escuta especializada e depoimento especial. Nos termos dessa lei, a implantação das sa
Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
FGV · 2026
A Lei nº 13.431/2017 tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de escuta especializada e depoimento especial. Nos termos dessa lei, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma situação em que há previsão expressa de realização do depoimento especial é:
- Vitória, 13 anos, deverá manifestar sua concordância com o pedido de adoção feito por seus tios;
- o Conselho Tutelar acolheu Lucas, 6 anos, ao encontrá-lo sozinho dormindo em um banco da praça;
- Gabriel, 14 anos, foi apreendido pela polícia após arrancar o celular das mãos de um idoso e sair correndo;
- Ludmila, 12 anos, cuida dos irmãos mais novos e das tarefas domésticas enquanto sua mãe sai para trabalhar;
- Alana, 10 anos, enviou fotos suas despida para uma pessoa que ela conheceu por meio de uma plataforma de jogos on-line.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação de Alana, 10 anos, que enviou fotos despida por meio eletrônico, enquadra-se como violência sexual nos termos da Lei 13.431/2017, pois a norma expressamente considera inclusive a exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico como forma de violência sexual.
Por se tratar de criança vítima de violência sexual, a lei exige a oitiva por procedimentos especiais: o depoimento especial deve ser realizado por técnicas de escuta especializada, com cuidado para evitar revitimização e, sempre que possível, colher-se em única oportunidade.
Além disso, o depoimento especial, em casos de violência sexual, segue o rito cautelar de antecipação de prova, permitindo produzir prova judicial de forma protegida e célere para resguardar a vítima.
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