Questão FC889329
A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) prevê mecanismos voltados à preservação de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de situações de violência. Com relaçã
Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
FGV · 2026
A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) prevê mecanismos voltados à preservação de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de situações de violência.
Com relação ao dispositivo do depoimento especial, analise os itens a seguir.
I. Poderá ser transmitido em tempo real à audiência, preservado o sigilo do procedimento judicial.
II. Deverá preservar a livre narrativa e ocorrer, preferencialmente, em procedimento realizado uma única vez.
III. Poderá ocorrer perante autoridade policial ou judiciária em situações de violência contra menores.
Está correto o que se indica em
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.431/2017 disciplina o depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, razão pela qual os itens I, II e III estão corretos.
Item I: o depoimento pode ser transmitido em tempo real para a sala de audiência, com preservação do sigilo do procedimento, conforme prevê o procedimento do depoimento especial.
Item II: assegura-se a livre narrativa da criança ou adolescente, com intervenção técnica quando necessária, e, sempre que possível, o depoimento é colhido uma única vez, em sede de produção antecipada de prova.
Item III: o dispositivo prevê que o depoimento ocorra perante autoridade policial ou judiciária, caracterizando-se como forma específica de oitiva em situações de violência.
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