Questão FC889332
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe que o atendimento infantojuvenil ocorra por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Para ope
Resoluções CONANDA
CPCON UEPB · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe que o atendimento infantojuvenil ocorra por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Para operacionalizar essa diretriz, a Resolução CONANDA nº 113/2006 estruturou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) a partir de três eixos estratégicos complementares. Considerando essa estrutura normativa e o papel da Psicologia na rede de proteção, assinale a afirmativa CORRETA.
- A doutrina da articulação intersetorial exige que o(a) psicólogo(a) da assistência social encaminhe seus prontuários clínicos ao Ministério Público, flexibilizando o sigilo profissional, onde couber, com o objetivo de garantir a rápida responsabilização dos agressores.
- O eixo de controle do Sistema de Garantia de Direitos é exercido precipuamente pelas Varas da Infância e da Juventude, contexto em que o(a) psicólogo(a) adquire o poder-dever funcional de autuar e atuar diretamente sobre as possíveis falhas na execução dos programas socioassistenciais municipais.
- A Resolução CONANDA nº 113/2006 estrutura a rede estabelecendo que o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) pertencem ao eixo estratégico de defesa dos direitos humanos, concedendo à equipe técnica de Psicologia a competência para fornecer laudos visando medidas de abrigamento compulsório.
- No SGDCA, a Psicologia no CREAS integra o eixo de promoção de direitos. A articulação intersetorial com o eixo de defesa é essencial, permanecendo vedada a assunção de funções periciais judiciais.
- A diretriz de articulação entre os órgãos governamentais do SGDCA estabelece a subordinação administrativa das redes de saúde e assistência ao Poder Judiciário. Consequentemente, o profissional lotado no eixo de promoção deve priorizar requisições de perícias, pois a doutrina da proteção integral anula temporariamente a vedação ética de acumular papéis institucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Resolução CONANDA nº 113/2006 organiza o SGDCA em eixos complementares; no âmbito do CREAS a atuação da Psicologia insere‑se sobretudo no eixo de promoção de direitos, oferecendo atendimento psicossocial especializado, acompanhamento e ações preventivas voltadas à proteção integral.
Essa atuação exige articulação intersetorial com o eixo de defesa (saúde, educação, justiça, MP etc.) para efetivar medidas protetivas, encaminhamentos e o acesso aos direitos da criança e do adolescente.
Permanece, porém, vedada a assunção de funções periciais judiciais por profissionais que atuam como agentes de proteção no CREAS, para preservar imparcialidade, confidencialidade e evitar conflito de papéis; a perícia judicial é função do perito nomeado pelo juízo, com natureza distinta da intervenção técnica de garantia de direitos.
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