Questão FC889334
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas
Regras Normativas Internacionais (Criança e Adolescente)
FGV · 2026
O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.
I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.
II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.
III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37 da Convenção, incorporado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 99.710/1990, consagra proteções específicas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
O item I afirma que não se impõe pena de morte nem prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de 18 anos. Trata-se de proibição absoluta, visando preservar a vida e a dignidade da criança e adequar as sanções à sua condição de desenvolvimento.
O item II estabelece que a privação de liberdade deve ser adotada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado. Assim, medidas socioeducativas ou alternativas à detenção devem ser priorizadas, e qualquer custódia deve ser temporária e proporcional às necessidades de proteção e reabilitação da criança.
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