Questão FC889357
O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conceito amplo e funcional de fornecedor, abrangendo os diversos agentes que atuam no mercado de consumo, de modo a garantir a proteç
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
EJUD PI · 2026
O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conceito amplo e funcional de fornecedor, abrangendo os diversos agentes que atuam no mercado de consumo, de modo a garantir a proteção do consumidor. A respeito da figura do fornecedor na relação jurídica de consumo, assinale a alternativa CORRETA.
- Considera-se fornecedor apenas a pessoa jurídica de direito privado que desenvolve, de forma habitual e com fins lucrativos, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- Para que uma pessoa seja enquadrada como fornecedor, nos termos do CDC, ela deve, necessariamente, possuir fins lucrativos na atividade desenvolvida, excluindo-se as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ou fornecem produtos, mesmo que de forma contínua.
- A ausência de habitualidade na oferta de produtos ou serviços descaracteriza, em qualquer hipótese, a figura do fornecedor, que deve exercer sua atividade de forma profissional e constante para se sujeitar às regras do Código de Defesa do Consumidor.
- Os entes despersonalizados, como condomínios edilícios, massas falidas ou fundos de investimento, não podem ser enquadrados como fornecedores de produtos ou serviços, pois lhes falta personalidade jurídica formal, impedindo que assumam responsabilidades consumeristas.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao fornecerem serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público, enquadram-se na definição de fornecedor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às suas normas de proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que prestam serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público enquadram-se como fornecedores para fins do CDC.
O conceito legal de fornecedor é amplo e inclui pessoas jurídicas de direito público; o Art. 22 do CDC impõe aos órgãos públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
A jurisprudência do STJ consolida que, quando o serviço é divisível e mensurável (uti singuli) e remunerado por tarifa ou preço público, aplicam‑se as normas consumeristas (ex.: água, esgoto, energia, telefonia).
Na prática isso significa sujeição às regras de proteção do consumidor, inclusive à responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço e aos deveres de informação, segurança e eficiência.
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