O Código de Defesa do Consumidor distingue a responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo) da responsabilidade por vício. O fato do produto ou do

1. A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é, em regra, de natureza objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa do fornecedor para sua configuração, bastando a existência do dano, do defeito e do nexo causal.
2. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.
3. O comerciante é sempre solidariamente responsável com os demais fornecedores (fabricante, produtor, construtor, importador) pela reparação dos danos decorrentes do fato do produto, sem que exista qualquer hipótese legal em que sua responsabilidade possa ser subsidiária ou excluída.
4. Para a configuração da responsabilidade por fato do serviço, é imprescindível que o serviço prestado apresente um defeito de segurança, não oferecendo a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoáveis que dele se esperam.
5. São causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço a comprovação de que não colocou o produto no mercado, a prova de que, embora haja colocado o produto, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/10/2026