Questão FC889365
A responsabilidade dos profissionais liberais é tratada de forma específica e diferenciada no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se da regra geral da responsabilidade objeti
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
EJUD PI · 2026
A responsabilidade dos profissionais liberais é tratada de forma específica e diferenciada no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se da regra geral da responsabilidade objetiva imposta aos demais fornecedores de serviços. Tal tratamento visa a considerar as particularidades da prestação de serviços de natureza intelectual. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é sempre de natureza objetiva, independentemente da demonstração de culpa, equiparando-se integralmente à responsabilidade dos demais fornecedores de serviços, sem qualquer distinção legal.
- O ônus da prova da culpa do profissional liberal pela eventual falha na prestação do serviço compete, em todas as hipóteses, ao próprio consumidor, em conformidade com a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil.
- A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, sendo apurada mediante a rigorosa verificação de culpa, salvo quando o serviço por eles prestado for de natureza médica ou odontológica, hipóteses em que a responsabilidade se torna objetiva.
- Para a configuração da responsabilidade civil do profissional liberal, basta a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano, sendo a culpa presumida pela própria existência da lesão.
- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, nos termos da expressa disposição do § 4º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo uma exceção à regra geral da responsabilidade objetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor prevê tratamento específico para profissionais liberais. Enquanto a regra geral impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, o §4º do art. 14 estabelece que a responsabilidade pessoal desses profissionais será apurada mediante a verificação de culpa.
Na prática, isso significa que, para haver dever de indenizar contra o profissional, é necessário demonstrar negligência, imprudência ou imperícia em sua atuação pessoal. A norma reconhece a natureza técnica e intelectual desses serviços e exige prova da conduta culposa.
Ressalte-se que a apuração da culpa segue as regras processuais aplicáveis, cabendo ao autor provar os elementos do ilícito, salvo aplicação de medidas próprias de facilitação da defesa do consumidor.
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