Questão FC889368
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Durante audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Cível, uma consumidora alegou que seu veículo novo apresentou defeitos reiterados no sistema de freios, sem solução definitiva pela concessionária. A empresa, por sua vez, afirmou que o automóvel estava em perfeitas condições, mas não apresentou laudo técnico nem comprovou revisão de segurança.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor:
- A ausência de informação adequada ao consumidor não gera defeito do produto nem enseja responsabilidade civil, salvo se comprovado dolo do fornecedor.
- A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é subjetiva, exigindo prova de culpa, e a inversão do ônus da prova somente se aplica nas ações de publicidade enganosa.
- O dever de informação é relativo: basta que o fornecedor demonstre ter entregue manual técnico, ainda que redigido em língua estrangeira.
- A inversão do ônus da prova deve ocorrer sempre na sentença, porque constitui regra de julgamento, e o juiz não pode antecipá-la durante a instrução.
- O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, inclusive por informações insuficientes ou inadequadas, cabendo-lhe provar que o defeito não existe ou que houve culpa exclusiva do consumidor; a inversão do ônus da prova pode ser determinada judicialmente, devendo ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos do produto, nos termos do CDC (art. 12), inclusive por informações insuficientes ou inadequadas. Isso significa que a reparação independe de culpa, cabendo ao fornecedor a prova de que o defeito não existe ou de que houve culpa exclusiva do consumidor.
Além disso, o art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, considerando sua vulnerabilidade técnica e factual. Tal inversão deve ser ordenada pelo juiz quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for difícil a produção da prova por ele.
Por prudência processual, a inversão deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento, garantindo-se à parte agora obrigada a produzir provas a oportunidade adequada de fazê‑lo, sob pena de cerceamento de defesa.
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