O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A regra fixada pelo Código de Defesa do Consumidor determina que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias quando se trata de fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis. Isso significa que, decorrido esse prazo, o consumidor perde a faculdade de exigir reparação ou substituição por vícios visíveis.

A contagem desse prazo começa a partir da entrega do produto ou do término da prestação do serviço. Enquanto houver reclamação comprovada feita ao fornecedor, ou a instauração de inquérito civil, a decadência pode ficar suspensa ou obstada.

Para vícios ocultos, o prazo não corre até que o defeito se manifeste de forma detectável, momento em que inicia a contagem.