Questão FC889391
A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços rem
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
EJUD PI · 2026
A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços remunerados por tarifa e por imposto. Sobre os serviços públicos sob a ótica do CDC, é CORRETO afirmar que:
- O CDC se aplica a todos os serviços públicos indistintamente, sejam eles remunerados por tarifa, preço público ou por imposto, em face da essencialidade intrínseca de tais serviços para a sociedade e para o bem-estar do consumidor.
- A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos restringe-se exclusivamente aos serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviço público, não alcançando os serviços diretamente prestados pela administração pública centralizada.
- Os serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de individualização e que são remunerados mediante tarifa ou preço público, são, em regra, regidos pelas normas consumeristas do CDC, conforme expressa disposição legal.
- Em se tratando de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer legislação específica que discipline a prestação desses serviços, mesmo que esta última seja mais favorável ao prestador do serviço público.
- A responsabilidade do Estado pela má prestação de serviços públicos é sempre de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo da administração pública ou de seus agentes, mesmo nos casos em que se aplica as normas de proteção do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os serviços públicos uti singuli são aqueles que admitem individualização do consumo e cuja contraprestação é feita por tarifa ou preço público. Nessa hipótese, cria-se típica relação de consumo entre o usuário e o Estado.
Por isso, o CDC incide sobre essas prestações: a administração pública passa a ser tratada como fornecedor e o particular como consumidor, sujeitando-se às regras consumeristas.
Na prática, isso implica aplicação das garantias do CDC, como o dever de informação, a responsabilidade objetiva por falhas na prestação e os mecanismos de proteção e reparação previstos na lei.
Trata-se de interpretação consolidada que orienta a atuação administrativa e a tutela judicial nas demandas envolvendo serviços tarifados.
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