Questão FC889392
O Código de Defesa do Consumidor dispõe CORRETAMENTE que:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
EJUD PI · 2026
O Código de Defesa do Consumidor dispõe CORRETAMENTE que:
- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
- Em se tratando de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar informações sobre os produtos colocados em mercado que acarretarem riscos normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
- A inversão do ônus da prova é um direito básico e inafastável do consumidor em toda relação de consumo.
- O produto não é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.
- O comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa ao consumidor.
Isso significa que o consumidor pode exigir a reparação integral dos danos de qualquer um dos responsáveis, sem ter de identificar a parcela de culpa de cada um.
Essa regra facilita a proteção do consumidor, tornando mais efetiva a tutela dos seus direitos, especialmente diante da dificuldade prática de comprovar a contribuição individual de cada agente para o dano.
Após pagar, o responsável que foi acionado poderá buscar ressarcimento ou rateio junto aos demais co-responsáveis.
Portanto, a solidariedade objetiva entre autores da ofensa visa garantir a efetiva recomposição do prejuízo ao consumidor e permitir o exercício do direito à reparação de forma célere e eficaz.
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