Questão FC889410
Conforme o direito empresarial, em especial a previsão expressa do Código Civil acerca caracterização e inscrição do empresário, marque a alternativa INCORRETA:
Direito de Empresa
EJAP · 2026
Conforme o direito empresarial, em especial a previsão expressa do Código Civil acerca caracterização e inscrição do empresário, marque a alternativa INCORRETA:
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
- É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
- A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
- O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, não necessita proceder nova inscrição, bastando a prova da inscrição originária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errada. A afirmativa nega exigência legal sobre sucursal/filial/agência localizada sob jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis.
O art. 969 do Código Civil determina que, nesse caso, o empresário deve inscrevê-la naquele registro, fazendo prova da inscrição originária da sede.
Além disso, o parágrafo único exige que a constituição do estabelecimento secundário seja averbada à margem da inscrição da sede.
Na prática, procede‑se à averbação na junta da sede e, em seguida, à inscrição no registro do local da filial, garantindo publicidade e coerência entre os registros.
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