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Questão FC889411

De acordo com o Código Civil acerca da capacidade para exercer a atividade de empresário, analise as assertivas abaixo: I – Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamen

Direito de Empresa

EJAP · 2026

De acordo com o Código Civil acerca da capacidade para exercer a atividade de empresário, analise as assertivas abaixo:

 

I – Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

 

II – A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

 

III – Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, escolherá a seu critério um ou mais gerentes para auxiliar o incapaz, prescindindo o ato de homologação judicial.

 

IV – Ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, ainda que estranhos ao acervo daquela.

 

Assinale a alternativa que contempla a resposta que está de acordo com o Código Civil:

  1. Apenas I;
  2. Apenas II;
  3. I e II;
  4. I, II e III;
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 974: o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, pode continuar a empresa que exercia quando capaz, podendo tal continuação ser realizada pelos pais ou pelo autor da herança. Essa norma autoriza a preservação da atividade empresarial para proteger o patrimônio e a manutenção dos contratos em curso, garantindo a continuidade dos negócios em benefício do incapaz e dos terceiros envolvidos.

Art. 973: a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. O fundamento é que o exercício efetivo da atividade empresarial cria efeitos jurídicos objetivos, sujeitando quem atua ao regime das obrigações empresariais, independentemente da incapacidade relativa ou da vedação legal.

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