Questão FC889416
Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:
Princípios de Direito Penal
EJAP · 2026
Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem limite de valor;
- Não haverá pena de caráter perpétuo e de trabalhos forçados;
- A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XLV prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas admite a extensão de efeitos civis como a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
Esse dispositivo consagra o princípio da intranscendência da pena: a sanção penal não alcança os herdeiros pessoalmente. Os efeitos patrimoniais, por sua vez, podem atingir a herança, porém não podem ultrapassar o montante dos bens recebidos pelos sucessores.
Logo, afirmar que tais medidas são executadas sem limite de valor contraria expressamente a Constituição, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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