Questão FC889450
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada
Sem classificação
FGV · 2026
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário, independentemente de sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil.
- A garantia de um salário mínimo mensal independe da comprovação de incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- O acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima à Previdência Social de, ao menos, dez prestações.
- O benefício é devido apenas quando houver incapacidade para a vida independente, sendo suspenso automaticamente em caso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.
- Caberá ao Ministério Público realizar diligências e apurar eventuais irregularidades na gestão do benefício, podendo exigir prestação de contas quando administrado por curador, a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ministério Público tem função institucional de defesa dos interesses de pessoas vulneráveis e do patrimônio público, incluindo a fiscalização do correto destino de benefícios assistenciais como o BPC. Sua atuação visa proteger o direito do beneficiário ao benefício efetivamente utilizado em seu proveito.
Quando o benefício é recebido por intermédio de curador, há risco de desvio ou gestão inadequada. Nessa hipótese o MP pode promover diligências, solicitar documentos e exigir prestação de contas do curador, para verificar se os recursos foram aplicados em favor do beneficiário.
Se comprovadas irregularidades, o MP pode adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para responsabilizar o curador e restabelecer a proteção do beneficiário, garantindo a finalidade social do BPC.
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