Questão FC889552
De acordo com o art. 28-A do CPP, é CORRETO afirmar que o acordo de não persecução penal (ANPP):
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
EJUD PI · 2026
De acordo com o art. 28-A do CPP, é CORRETO afirmar que o acordo de não persecução penal (ANPP):
- Pode ser proposto mesmo sem confissão, desde que o crime tenha pena mínima inferior a 4 anos.
- Exige confissão formal e circunstancial e só é cabível para infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, não sendo aplicável se for caso de transação penal do Juizado Especial.
- Dispensa defensor e pode ser firmado verbalmente perante o Ministério Público.
- Uma vez homologado, é executado diretamente pelo juiz do processo de conhecimento, sem remessa ao juízo da execução.
- Descumpridas as condições, o juiz deve extinguir a punibilidade e arquivar o feito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 28-A do CPP condiciona o acordo de não persecução penal à prévia confissão formal e circunstancial do investigado, como requisito obrigatório para sua propositura.
Além disso, o acordo só é cabível quando a infração foi praticada sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos. Essas exigências são cumulativas e delimitam o alcance do benefício.
Por fim, o dispositivo expressamente veda o ANPP quando for cabível a transação penal dos Juizados Especiais, de modo que, nesses casos, a transação tem preferência e afasta a aplicação do acordo previsto no art. 28-A.
Portanto, a alternativa resume corretamente os requisitos e o limite de aplicação do instituto.
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