Questão FC889556
Em relação à ação penal, é incorreto afirmar:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
EJAP · 2026
Em relação à ação penal, é incorreto afirmar:
- A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;
- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
- Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal;
- A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento;
- O acordo de não persecução penal se aplica quando não tendo sido caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a 4 (quatro) anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está incorreta porque altera o requisito legal previsto no caput do art. 28-A do CPP. O dispositivo condiciona o acordo de não persecução penal à existência de pena mínima inferior a 4 anos, e não à pena máxima.
Em termos práticos, a expressão pena mínima refere-se ao menor patamar da pena prevista no tipo penal, que é o parâmetro exigido pelo texto legal para avaliar a compatibilidade do acordo. A redação que indica pena máxima modifica esse critério e, portanto, está em desconformidade com a norma.
Além disso, o acordo só é cabível quando houver confissão formal e circunstancial, o fato não for caso de arquivamento e a infração for sem violência ou grave ameaça, requisitos cumulativos exigidos pelo próprio artigo.
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