Questão FC889584
Em relação ao Tribunal do Júri, marque a alternativa correta:
Processos Criminais em Espécie
EJAP · 2026
Em relação ao Tribunal do Júri, marque a alternativa correta:
- O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias;
- Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito;
- Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas;
- O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos de notória idoneidade;
- A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão terá efeito suspensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o texto do artigo 427 do CPP, que autoriza o desaforamento quando o interesse da ordem pública o exigir, houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado.
O dispositivo permite que o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente, determine o traslado do julgamento.
O julgamento deve ser transferido para outra comarca da mesma região onde tais motivos não existam, preferindo‑se as mais próximas. Em suma, trata‑se de medida excepcional destinada a preservar a regularidade do júri e a segurança das partes (art. 427, caput, CPP).
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