Questão FC889640
À luz do Código Tributário Nacional e com relação ao Sistema Tributário Nacional, bem como à legislação tributária e sua interpretação e integração, é CORRETO afirmar que:
Introdução ao Direito Tributário
EJAP · 2026
À luz do Código Tributário Nacional e com relação ao Sistema Tributário Nacional, bem como à legislação tributária e sua interpretação e integração, é CORRETO afirmar que:
- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e oportuna.
- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- A expressão "legislação tributária" compreende tão somente as leis que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado afirma corretamente que não há delegação de competência quando o poder público confia a pessoas de direito privado o mero encargo ou função de arrecadar tributos. Isso está previsto no art. 7º, §3º do CTN.
Na prática, a competência tributária (o poder de criar ou instituir tributos) é indelegável e tem natureza político-legislativa. O que se transmite, quando muito, é uma atividade material de cobrança.
Entidades privadas que recebem pagamentos atuam como auxiliares de arrecadação, sem poder de império: não fiscalizam, não autuam e não editam normas tributárias.
Portanto, o simples recebimento de valores por terceiros privados não configura transferência da competência tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em