Questão FC889643
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar é INCORRETO afirmar que:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
EJAP · 2026
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar é INCORRETO afirmar que:
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
- A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está incorreta porque a Constituição estabelece a vedação à diferenciação tributária por procedência ou destino. Em outras palavras, não poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tributos que tratem de forma diversa bens e serviços em razão de onde se originam ou para onde se dirigem.
Essa restrição visa prevenir protecionismo fiscal entre entes federados e garantir a livre circulação de bens e serviços no país, preservando a isonomia e a unidade do mercado interno. Logo, afirmar que tais entes poderão estabelecer diferença tributária por procedência ou destino é contrariar a norma constitucional.
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