Questão FC889644
Com relação à obrigação tributária, é CORRETO afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
EJAP · 2026
Com relação à obrigação tributária, é CORRETO afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, que:
- a obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
- na solidariedade tributária, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da solidariedade tributária no polo passivo: quando duas ou mais pessoas são coobrigadas pelo mesmo crédito, existe um vínculo unitário entre elas.
O dispositivo aplicável é o Art. 125, III, do CTN, que prevê que a interrupção da prescrição, ocorrida em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
Na prática, isso significa que ato interruptivo (por exemplo, citação em execução fiscal, protesto ou confissão) que renova o prazo prescricional em face de um devedor solidário estende essa renovação a todos os coobrigados, e o mesmo ocorre se a interrupção operar desfavoravelmente.
O alcance da proteção ou do prejuízo é coletivo porque o prazo prescricional se vincula ao crédito tributário comum, não à pessoa isolada do devedor.
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