Questão FC889649
No tocante ao cashback é incorreto afirmar:
Reforma Tributária
GEJESP (TJ MG) · 2026
No tocante ao cashback é incorreto afirmar:
- lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
- será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.
- não integrará a base de cálculo do PIS/PASEP.
- acontecerá tanto no âmbito do IBS quanto no da CBS.
- será gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a quem caberá elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos, dentre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque acrescenta um destinatário que o texto constitucional não prevê. A norma prevê que a lei complementar disporá sobre a devolução do imposto a pessoas físicas com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, sem restringir esse benefício especificamente a portadoras de necessidades especiais.
O mecanismo do cashback tem natureza distributiva e visa primordialmente famílias de baixa renda (critério de renda, como inscrição no CadÚnico), não a uma condição como deficiência em si.
As políticas tributárias voltadas a pessoas com deficiência existem, mas se concretizam por meio de benefícios como alíquota zero em bens e serviços específicos, e não pela regra geral de devolução personalizada prevista para redução de desigualdades.
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