Questão FC889650
No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:
Reforma Tributária
GEJESP (TJ MG) · 2026
No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:
- são de competência compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- incidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou serviços realizados por pessoa física ou jurídica, sujeitos passivos habituais ou não do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- terão legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto no tocante à fixação da alíquota e na definição das hipóteses de imunidade.
- lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, exceto se residente ou domiciliada no exterior.
- lei complementar disporá sobre o processo administrativo fiscal de ambos os tributos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o IBS e a CBS incidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços, o que está correto.
Significa que operações como aquisição de software, assinaturas de streaming ou prestação de serviços do exterior serão alcançadas pelo tributo quando ingressarem no país.
O dispositivo abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, independentemente de serem contribuintes habituais do imposto, ou seja, a habitualidade do importador não afasta a incidência.
Essa regra visa preservar a neutralidade e o princípio do destino, evitando vantagem ao produto ou serviço estrangeiro sobre o nacional.
Na prática, o tributo pode alcançar o responsável pela operação mesmo que esteja domiciliado no exterior, para garantir a efetividade da cobrança.
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