Questão FC889821
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidores para fornecimento de serviço digital inovador não regulamentado por legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviço que geraram prejuízos relevantes, diversos consumidores ingressaram com ações judiciais.
No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que não havia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidade civil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que a empresa deveria responder pelos danos, fundamentando sua decisão em princípios e regras do direito do consumidor e na analogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, ao proferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou não apenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também os impactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relações contratuais e proteção da coletividade.
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que o magistrado
- decidiu corretamente ao utilizar analogia e princípios gerais do direito, bem como ao considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum na aplicação do direito.
- decidiu parcialmente de modo correto e ao utilizar a analogia, mas incorretamente ao fundamentar sua decisão em princípios, pois eles não possuem força normativa suficiente para embasar a condenação.
- decidiu incorretamente, pois, diante da ausência de norma específica, deveria julgar improcedente o pedido, em respeito ao princípio da legalidade estrita.
- extrapolou sua função jurisdicional ao considerar os impactos sociais da decisão, devendo limitar-se à interpretação literal das normas existentes.
- deveria suspender o julgamento até a edição de lei específica, pois a ausência de regulamentação impede a atuação jurisdicional no caso concreto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O magistrado procedeu corretamente. A LINDB veda que o juiz deixe de decidir por falta de norma específica e autoriza a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito para suprir omissões, garantindo solução jurídica quando a lei é omissa.
Ao aplicar princípios do direito do consumidor e comparar com serviços análogos regulamentados, o juiz utilizou instrumentos previstos na norma para construir a responsabilidade civil da empresa.
Além disso, a consideração dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum é expressamente exigida pela LINDB, justificando a análise dos impactos coletivos e o equilíbrio contratual na sentença.
Portanto, a fundamentação por analogia, princípios e fins sociais está em conformidade com a LINDB.
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