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Questão FC889822

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direit

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)

FGV · 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

 

Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que

  1. ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, desde que não alcançado o lapso de 90 (noventa) dias entre a lei revogada e a lei revogadora.
  2. coisa julgada ou caso julgado é a decisão judicial, administrativa ou controladora de que já não caiba recurso com efeito suspensivo.
  3. ato jurídico perfeito é aquele que se consumará em até 90 (noventa) dias após o advento do termo inicial, desde que não haja impugnação judicial ou administrativa.
  4. direitos adquiridos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  5. direitos adquiridos são aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Direitos adquiridos, segundo o art. 6º, § 2º da LINDB, são aqueles que o titular já pode exercer ou que dependem de um início de exercício com termo pré‑fixo ou de condição preestabelecida que não possa ser alterada por terceiro.

Isso significa que o direito está plenamente formado quando todas as etapas legais para seu surgimento se completaram. A proteção impede que lei nova suprima retroativamente benefícios já consolidados.

Exemplo prático: se um servidor completou o período aquisitivo de um adicional antes da entrada em vigor de nova norma que o modifica, o direito a esse período está adquirido e não pode ser suprimido pela lei posterior; alterações só incidirão sobre períodos futuros.

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