Questão FC889823
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da publicação, em respeito à segurança jurídica.
- A lei nova atinge indistintamente todas as situações anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
- A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.
- A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.
- A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica à parte técnica ou juridicamente vulnerável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 6º da LINDB: a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
No caso, Clemente já preenchera, sob a legislação anterior, todos os requisitos legais para obter a vantagem patrimonial. Essa situação configura direito adquirido, porque a sua posição jurídica já se consolidou quando exigidos todos os elementos previstos pela lei antiga.
A ausência de formalização do pedido administrativo não impede o reconhecimento do direito adquirido, desde que estejam preenchidos todos os pressupostos legais. Assim, a lei nova não pode retroagir para suprimir ou reduzir a vantagem já consolidada de Clemente.
Portanto, a nova norma produz efeitos gerais e imediatos, mas deve respeitar o direito adquirido de Clemente, garantindo-lhe a vantagem conforme a lei anterior.
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