Questão FC889824
Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos financeiros depositados em bancos suíços. Era casado co
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2026
Karl, cidadão alemão, domiciliado na Alemanha, faleceu deixando bens imóveis situados no Brasil e na Espanha, além de ativos financeiros depositados em bancos suíços. Era casado com Ana, brasileira, com quem teve dois filhos, ambos brasileiros e residentes no Brasil.
A legislação alemã, lei do domicílio do de cujus, prevê uma quota hereditária inferior ao cônjuge em comparação à legislação brasileira. Após o falecimento, instaurou-se controvérsia judicial no Brasil acerca da lei aplicável à sucessão dos bens situados em território nacional, especialmente no que tange à proteção do cônjuge e dos filhos brasileiros.
Além disso, um dos filhos, Pedro, tem 17 anos e reside no Brasil, o que suscita dúvidas acerca de sua capacidade sucessória.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
- A sucessão de todos os bens, inclusive os situados no Brasil, deve ser regida exclusivamente pela lei alemã, por ser o domicílio do falecido, não se admitindo exceções.
- A sucessão dos bens situados no Brasil será regida pela lei brasileira apenas se houver interesse do Estado brasileiro, sendo irrelevante a nacionalidade dos herdeiros.
- A sucessão dos bens situados no Brasil poderá ser regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei alemã lhes seja menos favorável.
- A capacidade de Pedro para suceder deve ser regida pela lei alemã, pois segue a lei aplicável à sucessão.
- A sucessão dos bens situados no Brasil deve ser regida pela lei brasileira, independentemente de ser mais ou menos favorável aos herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LINDB consagra regra protetiva: quando bens de estrangeiro estão situados no Brasil, a sucessão pode ser regulada pela lei brasileira se a lei pessoal do de cujus for menos favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Trata‑se de aplicação da lei do local dos bens em benefício de nacionais, evitando que norma estrangeira reduza direitos sucessórios de brasileiros. A norma tem fundamento constitucional e é de ordem pública.
No caso, como Karl era domiciliado na Alemanha, mas os imóveis estão no Brasil, a legislação brasileira pode ser escolhida para garantir quota mais favorável a Ana e aos filhos.
Quanto a Pedro, menor de 18 anos, conserva plena capacidade sucessória e será representado nos atos processuais nos termos do direito brasileiro.
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