Questão FC889827
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2026
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, a(s)
- ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 60 vezes o salário-mínimo.
- causas relativas a acidentes de trabalho.
- causas de interesse da Fazenda Pública.
- ação de despejo para uso próprio.
- causas de natureza alimentar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que o Juizado Especial Cível tem competência para a conciliação, o processo e o julgamento de causas de menor complexidade, entre as quais está a ação de despejo para uso próprio.
Trata‑se da hipótese em que o locador pretende reaver o imóvel para ocupação pessoal ou para membro de sua família, pedido que a lei inclui como matéria adequada ao juizado, independentemente do critério estrito do valor da causa.
Assim, essa ação integra o rol legal de competências do Juizado, sendo processada com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sempre com estímulo à conciliação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em